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RECURSOS INCENTIVADOS
Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06 e, em 3 de agosto de 2007 foi regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07. A Lei Federal de Incentivo ao Esporte possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, através de projetos esportivos e para-desportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério do Esporte.

LEI FEDERAL DE INCENCENTIVO AO ESPORTE

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SECRETARIA ESPECIAL DO

ESPORTE

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

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PROJETO EM FASE DE CAPTAÇÃO - 2022

TÍTULO: AVAÍ F7 DESPORTO DE RENDIMENTO / 71000.045190/2020-94 Nº SLIE: 2000443

PROJETO EM CAPTAÇÃO - 2023
TÍTULO: AVAÍ F7 DESPORTO DE RENDIMENTO / 71000.063414/2021-21 Nº SLIE: 2101748

Certificação das exigências dos artigos 18 e 18-A da Lei 9.615/98 - VALIDADE: 22/11/2022

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